O que o produto faz, o que não faz — e por quê.

Fontes e atualização

A malha de dados do Rastreador.si são os endpoints públicos da API do DataJud, serviço do Conselho Nacional de Justiça que agrega metadados processuais dos tribunais brasileiros. As implicações que declaramos:

• Metadados de processos públicos — o DataJud não é fonte universal de íntegra processual; documentos e anexos dependem do que cada tribunal disponibiliza e das regras de sigilo;
• Termos de uso da fonte — a coleta respeita os termos públicos da API do CNJ, incluindo limites de requisição e finalidade;
• Latência por fonte — cada tribunal atualiza o DataJud no seu ritmo; nosso painel mostra o atraso medido por tribunal, e estado degradado é exibido como degradado;
• Diário da Justiça Eletrônico — quando a publicação entra pelo DJE, a fonte e a data de disponibilização vão no evento, separadas da movimentação que a originou.

Não anunciamos “tempo real em todos os tribunais” porque isso não existe como fato verificável nesta malha. Anunciamos o que existe: monitoramento contínuo, com a latência de cada fonte medida e publicada.

Uso de IA — com supervisão humana

O Rastreador.si usa modelos de IA do ecossistema (gateway Vertikon IA, decisão tipada pelo JEVaaS) em tarefas delimitadas: classificação de eventos, sumarização de movimentações para leitura rápida e organização de watchlists. As regras:

• IA não decide ato processual. Geração é minuta e rascunho; o ato é do profissional habilitado;
• Nada é inventado. Se a fonte não sustenta a informação, o sistema mostra a ausência — não simula fonte nem preenche lacuna com plausibilidade;
• Sumário de IA é rotulado. O resumo gerado aparece como camada de leitura sobre o evento original, nunca no lugar dele;
• Dados de clientes não treinam modelos — desligado por padrão, em todo o ecossistema.

LGPD, sigilo e isolamento

• Dado público não é dado sem lei. Dados pessoais presentes em bases processuais públicas seguem controles de finalidade, necessidade, acesso e retenção;
• Sigilo profissional. Documentos e metadados de clientes ficam segregados por tenant: prompts, embeddings, logs e backups de uma organização nunca vazam para outra — testado por rotina de segregação;
• Segredo de justiça tratado por regra de fonte, sem burla e sem promessa de íntegra;
• Consultas por CPF/CNPJ/OAB, quando contratadas, têm finalidade documentada, escopo e monitoramento de abuso — pesquisa massiva de litigantes para captação advocatícia é vedada pelo nosso próprio código;
• Trilha de auditoria por acesso e por evento, com retenção configurável e exportação.

Limites que declaramos (e concorrentes não declaram)

• Reconstrução histórica é parcial — o histórico completo de um processo depende do que a fonte preserva; apresentamos o que existe e o intervalo coberto, lacunas inclusas;
• Prazo é cálculo auxiliar — com norma citada, data-base e calendário, mas a conferência final é do responsável;
• Cobertura é por fonte — “91 tribunais” significa as 91 fontes do DataJud, com a disponibilidade que cada uma entrega; não significa onipresença;
• Nenhuma probabilidade de êxito — estimativa estatística de desfecho é produto distinto (jurimetria.si), com método, amostra e incerteza explícitos — e nunca “chance garantida”.

Código de ética do ecossistema

O Rastreador.si opera sob a minuta de Código de Ética e Conduta do LegalTech Vertikon, cujos artigos aplicáveis a este produto incluem: não agenciamento de causas nem participação em honorários (art. 4); marketing sem promessa de resultado judicial (art. 5); supervisão humana sobre IA (art. 7); veracidade e prova — nada se inventa (art. 8); atualidade e vigência identificadas na interface (art. 9); jurimetria honesta (art. 10); não discriminação e vedaçnação de inferências sobre magistrados e partes (art. 11); isolamento entre tenants (art. 13); e execução com autorização para todo ato externo (art. 16). A íntegra é publicada no hub do ecossistema.